O que é a certidão permanente de registo comercial?

A Certidão Permanente de Registo Comercial é um documento oficial que reúne todas as informações relevantes sobre uma empresa, sociedade ou outra entidade coletiva registada. É como um histórico completo da vida jurídica da empresa, desde o seu nascimento até à data da emissão da certidão.

Quando um consultor imobiliário está a lidar com uma transação que envolve uma empresa, a certidão permanente é a sua bússola. Esta permite confirmar se a empresa tem todas as obrigações em dia, ou se tem alguma dívida pendente, se está em processo de liquidação ou se existe qualquer pendência judicial. Em resumo, a certidão garante a segurança jurídica da transação.

Além disso, é na certidão que se identificam os sócios e administradores da empresa, o que é crucial para garantir a legitimidade da transação. E, embora não forneça um retrato completo da situação financeira da empresa, a certidão pode indicar se a empresa possui alguma restrição legal para realizar determinadas ações, como a compra de um imóvel.

A certidão permanente de registo comercial tem validade de 1 a 4 anos, e contém as seguintes informações:

• A identidade da empresa (nome, forma jurídica, sede)
• O ramo de atividade
• O capital social
• Quem são os órgãos sociais da empresa (administradores, conselho fiscal)
• Data em que a empresa foi constituída e todas as suas alterações
• A situação jurídica atual da empresa (ativa, suspensa, liquidada)
• Dívidas e penhoras 
• Processos judiciais em curso

Como obter a certidão permanente?

Obter a certidão é muito simples. Basta entrar no portal “ePortugal” e solicitar a certidão online, informando o número de identificação fiscal da empresa, nome de quem está a fazer o pedido da certidão, email para o qual irá receber o código de acesso e o número de telefone, caso tenha escolhido receber também uma sms. 

Se preferir, pode fazê-lo presencialmente, dirigindo-se a uma Conservatória do Registo Comercial e obter o documento na hora.


Quais os valores associados?

De acordo com o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, a requisição e emissão de certidão tem o valor de 25 euros caso escolha a validade de um ano. Se pedir uma certidão de registo e documentos, a mesma tem o valor de 55 euros para a validade de um ano. Já a certidão sobre pacto social/estatutos atualizados tem o valor de 20 euros, tendo validade de um ano.

Se pretender que a certidão tenha uma validade maior (até ao máximo de 4 anos), poderá consultar os valores no portal ePortugal.

Depois de adquirir a certidão, não precisa de a imprimir: basta dar o código de acesso.

A certidão permanente é uma ferramenta indispensável para o consultor imobiliário. Ao solicitar e analisar este documento, está a garantir que tem informações fidedignas para uma transação segura e transparente.

FONTE: CASASAPO