Fiscalidade e incentivos para arrendamento moderado

O Governo aprovou um conjunto de medidas fiscais para aumentar a oferta de habitação. Entre estas, destaca-se a redução da tributação no arrendamento a preços moderados, incentivando proprietários a disponibilizar imóveis para arrendamento acessível. Além disso, o IVA nas obras de construção de habitação própria ou destinada a rendas moderadas será reduzido, incluindo a autoconstrução. Também haverá isenção de mais-valias na venda de imóveis quando o valor for reinvestido em habitação de arrendamento a preços moderados. Estes incentivos visam estimular a construção e o arrendamento, aumentando a oferta e ajudando a moderar os preços no mercado da habitação.

Simplificação de processos e legislação urbana

Outra medida-chave incide sobre o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), com o objetivo de tornar os processos mais simples e previsíveis. A revisão do NRAU será enviada ao Presidente da República, prevendo regras claras, prazos mais curtos e procedimentos ágeis. Com estas alterações, o Governo espera reduzir custos e acelerar a construção, colocando mais casas no mercado e combatendo a morosidade que dificulta o acesso à habitação.

Desbloqueio de imóveis indivisos

O pacote do Governo inclui também medidas para desbloquear imóveis em situação indivisa, frequentemente resultantes de heranças. Será criado um processo especial que permite, após dois anos, que um ou mais herdeiros possam desencadear a venda do imóvel mesmo sem acordo total, garantindo o direito de participação de todos e protegendo a propriedade. Esta medida pretende colocar no mercado habitação atualmente devoluta, tanto em zonas urbanas como rurais, aumentando a oferta disponível.

Objetivos e impacto na habitação

O conjunto de medidas aprovado pelo Governo visa aumentar a oferta de habitação, promover o arrendamento a preços moderados e facilitar o acesso à casa própria. Com incentivos fiscais, simplificação de processos e desbloqueio de imóveis, o objetivo é criar um mercado mais dinâmico, reduzir constrangimentos estruturais e contribuir para preços mais equilibrados. A expectativa é que estas políticas fortaleçam o setor imobiliário e melhorem o acesso à habitação para famílias e investidores, consolidando soluções sustentáveis a médio e longo prazo.

FONTE: SUPERCASA